Termos de Uso

1. Identificação

O KONVERTA ("Plataforma", "Serviço", "nós") é operado por:

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o KONVERTA, você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A utilização da Plataforma em nome de uma empresa ou organização implica que você possui poderes para vincular tal entidade a estes Termos.

3. Descrição do Serviço

O KONVERTA é uma plataforma de CRM (Customer Relationship Management) e prospecção comercial inteligente que oferece:

• Prospecção e enriquecimento de leads com dados públicos (Receita Federal, bases governamentais abertas)
• Gestão de leads, contatos e oportunidades de venda
• Criação, envio e assinatura digital de propostas e contratos comerciais
• Diagnósticos comerciais automatizados
• Automações e análises assistidas por Inteligência Artificial (IA)
• Integração com canais de comunicação (WhatsApp, e-mail)
• Processamento e gestão de cobranças e pagamentos

4. Cadastro e Conta

4.1 Elegibilidade

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro

4.2 Segurança da Conta

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

4.3 Workspace e Múltiplos Usuários

Ao convidar colaboradores para seu workspace, você garante que eles também aceitam estes Termos e a Política de Privacidade. O titular do workspace (owner) é responsável pelas ações dos membros convidados.

5. Prospecção e Uso de Dados Públicos

5.1 Natureza dos Dados de Prospecção

A Plataforma permite a consulta e o enriquecimento de informações empresariais a partir de bases de dados públicas oficiais, incluindo, mas não se limitando a:

• Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Receita Federal do Brasil
• Outras bases governamentais de acesso público

Os dados obtidos incluem: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço comercial, CNAE (atividade econômica), porte da empresa, situação cadastral e quadro societário (nomes dos sócios).

5.2 Base Legal

O tratamento desses dados está amparado pelo Art. 7°, §4° da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), que dispõe que o tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular dispensa consentimento, observados os princípios gerais e os direitos do titular previstos na Lei.

5.3 Responsabilidade do Usuário na Prospecção

Ao utilizar os recursos de prospecção da Plataforma, você declara e se compromete a:

• Finalidade comercial legítima: Utilizar os dados exclusivamente para prospecção comercial, contato profissional e relacionamento B2B (business-to-business)
• Boa-fé e transparência: Identificar-se adequadamente ao contatar leads e informar a origem dos dados quando solicitado
• Respeito ao opt-out: Cessar imediatamente o contato quando o prospectado solicitar, e registrar essa preferência
• Não envio de spam: Não utilizar os dados para envio massivo de mensagens não solicitadas sem relevância comercial
• Não discriminação: Não utilizar os dados para práticas discriminatórias de qualquer natureza
• Conformidade legal: Cumprir integralmente a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis

5.4 Vedações Expressas

É expressamente proibido utilizar dados obtidos através da Plataforma para:

• Assédio, intimidação ou contato abusivo
• Comercialização, revenda ou distribuição dos dados a terceiros
• Criação de bases de dados paralelas para fins ilícitos
• Qualquer finalidade diferente da prospecção comercial legítima
• Envio de comunicações enganosas ou fraudulentas
• Violação de direitos de privacidade de pessoas físicas

5.5 Isenção de Responsabilidade

O KONVERTA atua como ferramenta de consulta e organização de dados públicos. Os dados são obtidos de bases oficiais e fornecidos "como estão" (as is). Não garantimos a precisão, completude ou atualidade dos dados, uma vez que dependem das bases de origem. O Usuário é o único responsável pela forma como utiliza os dados obtidos.

6. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos. É proibido:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo fraudulento
• Importar dados obtidos ilegalmente, sem consentimento ou em violação à LGPD
• Tentar acessar contas, workspaces ou dados de outros usuários
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades do sistema
• Utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas para extrair dados da Plataforma
• Interferir no funcionamento, segurança ou infraestrutura da Plataforma
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma ou seus dados
• Utilizar a Plataforma para fins concorrentes (construir serviço similar)
• Fornecer dados pessoais sensíveis (Art. 11, LGPD) sem base legal adequada

7. Dados do Usuário

7.1 Propriedade

Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados que insere, importa ou cria na Plataforma (leads, propostas, templates, configurações, etc.). O KONVERTA não reivindica propriedade sobre seu conteúdo.

7.2 Licença de Uso

Ao utilizar a Plataforma, você concede ao KONVERTA uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e transmitir seus dados exclusivamente para:

• Fornecer e operar o Serviço contratado
• Executar funcionalidades de IA e automações solicitadas por você
• Gerar análises e relatórios dentro do seu workspace
• Garantir a segurança e integridade da Plataforma

7.3 Responsabilidade sobre Dados de Terceiros

Você declara e garante que possui autorização legal para coletar, armazenar e tratar os dados de leads, contatos e clientes que importa para a Plataforma. Você é o controlador desses dados para fins da LGPD, e o KONVERTA atua como operador.

8. Inteligência Artificial (IA)

8.1 Funcionalidades

A Plataforma utiliza modelos de IA para: geração de diagnósticos comerciais, sugestões de texto para propostas, análises de leads e automações inteligentes.

8.2 Provedores

Para o processamento de IA, dados podem ser enviados a provedores terceiros (OpenAI e/ou Anthropic). Os dados enviados incluem apenas o conteúdo necessário para a funcionalidade solicitada (texto de propostas, dados do lead para análise) e são transmitidos de forma segura via API.

8.3 Limitações

Você reconhece e aceita que:

• Conteúdos gerados por IA são sugestões e devem ser revisados antes de uso ou envio
• A IA pode produzir resultados imprecisos, incompletos ou inadequados
• Você é o único responsável pelo conteúdo final enviado a leads, clientes ou terceiros
• O KONVERTA não se responsabiliza por decisões comerciais baseadas em outputs de IA

9. Assinatura Digital e Contratos

9.1 Validade

As propostas e contratos assinados digitalmente através da Plataforma possuem validade jurídica conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que admite o uso de certificados digitais e assinaturas eletrônicas.

9.2 Evidências

A Plataforma registra evidências da assinatura, incluindo: data/hora, endereço IP, dados do signatário e hash criptográfico do documento. Esses registros constituem prova da manifestação de vontade.

9.3 Responsabilidade

O Usuário é responsável por garantir que o conteúdo dos contratos e propostas enviados para assinatura está correto e em conformidade com a legislação aplicável.

10. Planos, Pagamentos e Cancelamento

10.1 Assinatura

O acesso à Plataforma requer assinatura paga. Os planos, preços, recursos e limites estão descritos na página de checkout e podem ser consultados antes da contratação.

10.2 Cobrança e Renovação

As assinaturas são cobradas de forma recorrente (mensal, trimestral ou anual), conforme o intervalo escolhido pelo Usuário. A renovação é automática até que o cancelamento seja solicitado. O processamento de pagamentos é realizado pelo Asaas, gateway de pagamento regulado pelo Banco Central do Brasil.

10.3 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da assinatura, sem necessidade de justificativa, recebendo reembolso integral de todos os valores pagos. Para exercer este direito, entre em contato pelo e-mail suporte@konverta.tech.

10.4 Cancelamento após 7 dias

Após o período de arrependimento, o cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e terá efeito ao final do ciclo de cobrança vigente. Não há reembolso proporcional do período restante.

10.5 Alterações de Preço

Eventuais alterações nos preços dos planos serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e só se aplicarão ao ciclo de cobrança seguinte. O Usuário pode cancelar antes da aplicação do novo preço.

11. Integrações e Serviços de Terceiros

Ao conectar serviços de terceiros (WhatsApp, Google, etc.) à Plataforma:

• Você autoriza a troca de dados necessária entre os serviços conectados
• Você concorda em cumprir os termos de uso de cada serviço integrado
• Reconhece que a disponibilidade e o funcionamento dessas integrações dependem dos provedores terceiros, sobre os quais o KONVERTA não tem controle

12. Propriedade Intelectual

A Plataforma — incluindo código-fonte, design, interface, marca, logotipo, textos e documentação — é propriedade exclusiva do KONVERTA e está protegida pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

É concedida ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma durante a vigência da assinatura, conforme estes Termos.

13. Disponibilidade e Suporte

13.1 Disponibilidade

Nos empenhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso na Plataforma.

13.2 Suporte Técnico

O suporte está disponível conforme o plano contratado, por meio dos canais oficiais (e-mail: suporte@konverta.tech e WhatsApp), em horário comercial (segunda a sexta, 9h às 18h, horário de Brasília).

14. Limitação de Responsabilidade

14.1 O KONVERTA não será responsável por:

• Perdas indiretas, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes
• Indisponibilidades causadas por falhas de terceiros, provedores de infraestrutura ou força maior
• Decisões de negócio baseadas em dados, análises ou sugestões da Plataforma
• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou seus colaboradores, incluindo violações de privacidade de terceiros
• Conteúdo gerado por IA que não tenha sido revisado pelo Usuário antes do envio
• Inexatidão de dados obtidos de bases públicas (Receita Federal e outras)
• Ações de terceiros decorrentes de prospecção realizada pelo Usuário

14.2 Limite

A responsabilidade total do KONVERTA, por qualquer causa, está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não admitem limitação por lei.

15. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar o KONVERTA e seu responsável de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação
• Violação de direitos de terceiros, incluindo privacidade e proteção de dados
• Prospecção abusiva, spam ou uso indevido de dados obtidos pela Plataforma
• Dados importados, enviados ou tratados pelo Usuário através da Plataforma
• Conteúdo de propostas, contratos ou comunicações criadas pelo Usuário

16. Suspensão e Rescisão

16.1 Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua conta e assinatura a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou por solicitação ao suporte.

16.2 Pelo KONVERTA

Podemos suspender ou encerrar a conta do Usuário nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
• Uso da Plataforma para atividades ilícitas, spam ou assédio
• Falta de pagamento por mais de 30 (trinta) dias
• Atividade que comprometa a segurança ou o funcionamento da Plataforma

Sempre que possível, notificaremos o Usuário antes da suspensão ou encerramento, exceto em casos de gravidade que exijam ação imediata.

16.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• O acesso à Plataforma será imediatamente revogado
• O Usuário terá 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados em formato CSV ou JSON, mediante requisição por e-mail (suporte@konverta.tech)
• Após o prazo de 30 dias, os dados serão excluídos permanentemente, ressalvadas as obrigações legais de retenção

17. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

O uso continuado da Plataforma após o período de aviso constitui aceitação dos novos termos. Caso não concorde, o Usuário pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

18. Disposições Gerais

Lei Aplicável: Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Vera Cruz/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Acordo Integral: Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma e substituem quaisquer acordos anteriores.

Tolerância: A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo.

19. Contato

Para questões sobre estes Termos: